IPTU: Prazo é de cinco anos contado da constituição definitiva do crédito

Mantida sentença a réu por morte de vítima deixada em porta-malas

Anulada decisão da Justiça amazonense por falta de apreciação de todas as teses

A Justiça do Amazonas terá de reapreciar um mandado de segurança em que uma empresa de refeições industriais contesta a revogação de benefícios fiscais concedidos pelo governo daquele estado. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que o Tribunal de Justiça do estado (TJAM) deixou de analisar teses jurídicas apresentadas pela empresa Refeições Puras Rid Ltda.

Ex oferece R$ 1 mil por informação sobre Pitta

Celso Pitta está foragido há uma semana por não pagar há cinco meses a pensão alimentícia de R$ 20 mil mensais.

ICMS não deve ser cobrado sobre serviço de transporte terrestre

Os magistrados de Segundo Grau destacaram que, como o Órgão Especial do TJMT, já se manifestou sobre a inconstitucionalidade do assunto, os efeitos da manifestação se irradiam para casos análogos.

STF reconhece repercussão geral de três novos casos concretos e nega análise a outros dois

Três assuntos tiveram repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em Recursos Extraordinários (RE) nesta quinta-feira (6).

Seguradora deve indenizar quando não submete segurado a exame

A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão de Primeira Instância que condenou a seguradora Unibanco AIG Seguros S.A. ao pagamento de indenização necessária à quitação do saldo devedor do consórcio contratado por segurado falecido.

OAB/RJ aprova resolução que cuida das prerrogativas dos advogados empregados

Os advogados empregados gozam de idênticas prerrogativas dos advogados liberais, notadamente quanto à liberdade de defesa e sigilo profissional, recomendando-se aos advogados empregados.

Liminar do STF garante auxílio-moradia a juízas aposentadas de Mato Grosso

Se houver previsão legal de incorporação de benefício aos vencimentos do servidor, quando na inatividade, não há por que retirar-lhe essa vantagem.

Projeto reajusta tabela do IR e cria novas alíquotas

Os parlamentares usaram como parâmetro para atualização da tabela os valores vigentes em 1996, que foram corrigidos até janeiro deste ano pelo Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA).

Disputa de advogados por divisão de honorários chega ao STJ

Ministra nega pedido de condenado por homicídio para ser recolhido em local próprio para regime semi-aberto

Líderes governistas cogitam recriação da CPMF; ministros negam

Presidente da República ajuíza ADC sobre inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins

Preenchimento errado da guia de custas torna inválido recurso ordinário

Senado aprova MP que cria o Fundo de Investimento do FGTS

Advogada acusada de falsidade ideológica pede habeas ao STF

Embargos à execução fiscal. ICMS. Ausência de recolhimento. Presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa não ilidida (LEF, art. 3º). Excesso de execução. Inocorrência.

OAB-MS cria anuidade diferenciada para novos advogados

Lei estadual que criou programa de incentivos fiscais à produção de algodão no Paraná é julgada inconstitucional